Presidente: Afonso Henrique Toscano da Silva (AVANTE)

Relator: Adjair Pereira da Silva (PSB)

Membro: Tarciso Rodrigues do Nascimento (SOLIDARIEDADE)

ATRIBUIÇÕES

I – Examinar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de proposições em tramitação;

II – Verificar a compatibilidade de projetos de lei com a legislação vigente;

III – Aprimorar a clareza, coerência e precisão técnica dos textos legais;

IV – Padronizar a redação de proposições conforme as normas legislativas;

V – Assegurar o cumprimento das formalidades legais e do regimento interno na tramitação de matérias;

VI – Analisar admissibilidade e aspectos regimentais de propostas.

COMPETÊNCIAS

I – Emitir pareceres técnicos sobre vícios formais e jurídicos em proposições;

II – Sugerir emendas de redação para melhorar a técnica legislativa;

III – Acompanhar a consistência terminológica das leis aprovadas;

IV – Assessorar outras comissões em questões de técnica jurídica e legislativa.