As funções do Poder Legislativo podem ser classificadas em quatro principais categorias:

1. Função Legislativa – Criar, alterar e revogar leis que regulamentam diversos aspectos da vida pública, sempre respeitando a Constituição e os interesses da sociedade.
2. Função Fiscalizadora – Acompanhar e controlar a atuação do Poder Executivo, verificando o cumprimento das leis, a aplicação dos recursos públicos e a transparência na gestão.
3. Função Deliberativa – Aprovar ou rejeitar medidas de interesse público, como o orçamento, planos de desenvolvimento e outras decisões estratégicas para o município, estado ou país.
4. Função Julgadora – Processar e julgar determinadas autoridades políticas, como prefeitos, governadores e até o presidente da República, em casos de infrações político-administrativas ou crimes de responsabilidade.

Ou seja, o Poder Legislativo exerce funções essenciais para a organização e o funcionamento do Estado, sendo responsável principalmente pela criação, alteração e revogação de leis que regulam diversos aspectos da vida pública, sempre em conformidade com a Constituição. Além da função legislativa, desempenha um papel fiscalizador, acompanhando e controlando as ações do Poder Executivo, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e assegurando a transparência na administração. Outra função relevante é a deliberativa, na qual os parlamentares discutem e decidem sobre temas de interesse público, como a aprovação do orçamento, planos de desenvolvimento e políticas públicas. Além disso, o Legislativo também possui uma função julgadora, podendo processar e julgar autoridades políticas, como prefeitos, governadores e o presidente da República, em casos de infrações político administrativas ou crimes de responsabilidade. Dessa forma, o Poder Legislativo é fundamental para a democracia, assegurando o equilíbrio entre os poderes e a defesa dos direitos da população.