Atribuições da Mesa Diretora:

1. Presidir as Sessões: A Mesa Diretora é responsável por presidir as sessões plenárias e garantir que as normas regimentais sejam cumpridas.
2. Estabelecer a Ordem do Dia: A Mesa organiza a pauta das sessões, decidindo quais matérias serão discutidas e votadas.
3. Dirigir os Trabalhos Legislativos: Cabe à Mesa assegurar a execução dos trabalhos legislativos, coordenando a ordem de discussão dos projetos e a participação dos parlamentares.
4. Propor a Ordem do Dia: A Mesa pode sugerir ao plenário a inclusão de matérias na ordem do dia e definir a prioridade de votação das mesmas.
5. Zelar pelo Regimento Interno: A Mesa é responsável por garantir que o Regimento Interno da casa seja seguido, promovendo a disciplina e a ordem no plenário.
6. Expedir Atos Administrativos: A Mesa emite resoluções, portarias e outros atos administrativos necessários para a organização do funcionamento da casa legislativa.
7. Convocar Sessões: A Mesa pode convocar sessões extraordinárias quando necessário, em consonância com o regimento.
8. Representar a Casa Legislativa: A Mesa Diretora tem o papel de representar a casa legislativa em atos administrativos e jurídicos, além de ser responsável por sua imagem institucional.
9. Assinar Atos Oficiais: Todos os atos oficiais e documentos da casa legislativa devem ser assinados pelos membros da Mesa.
10. Propor Indicações e Requerimentos: A Mesa pode fazer proposições ao plenário, como requerimentos de informações, e pode ainda apresentar projetos de resolução de interesse administrativo.

Competências da Mesa Diretora:

1. Comando das Deliberações: A Mesa tem o comando das deliberações, incluindo a decisão sobre a admissibilidade de projetos e proposições, bem como a condução dos trabalhos no plenário.
2. Propor a Imposição de Penalidades: Em caso de descumprimento das normas regimentais, a Mesa pode propor penalidades, como advertências ou suspensão de parlamentares.
3. Decidir sobre Questões de Ordem: A Mesa tem a competência de decidir sobre questões de ordem levantadas durante as sessões, esclarecendo ou resolvendo dúvidas sobre o regimento.
4. Autorização para Viagens: Em algumas casas legislativas, a Mesa tem a competência para autorizar a realização de viagens oficiais por membros do legislativo, conforme o regimento.
5. Gestão Administrativa: A Mesa pode gerenciar as questões administrativas, financeiras e de pessoal da casa legislativa, incluindo a elaboração do orçamento da casa e a nomeação de servidores.
6. Convocar e Presidência de Sessões: A Mesa tem a responsabilidade de convocar e presidir as sessões, além de garantir que sejam cumpridas as regras do regimento e que os trabalhos transcorram de forma ordenada.
7. Processamento de Projetos e Proposições: A Mesa pode decidir sobre o encaminhamento de projetos e proposições para as comissões competentes, além de coordenar os trâmites legislativos.